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norma nº 4829/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4829 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.829, DE 27 DE ABRIL DE 2.021
“Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos | Ile JIJ, da Leinº 51,
de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe
livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de
São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras
providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º e seus incisos I, Il e HI, da Lei nº 51,
de 03 de setembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ArtI Fica concedido o direto ao passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, a pessoa com
deficiência permanente aquela que apresente, comprovadamente, perda ou
anormalidade grave de uma estrutura, ou função psicológica, fisiológica ou anatômica,
mesmo com novos tratamentos, não tenha recuperação, que seja:
1 deficiência fisica — alteração completa ou grave de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-o sob a forma de paraplegia total ou parcial, tetraplegia total ou
parcial, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida;
II -deficiência auditiva- perda total das possibilidades auditivas;
III -deficiência visual - perda total das possibilidades visuais;
IV -deficiência mental — retardamento mental com redução
intelectual significativa grave temporária ou irreversível;
V -deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências;
VI -aposentado por idade ou invalidez. ”
Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 4º acrescentado pela Lei nº 3.338, de
07 de agosto de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$4º O deficiente fisico permanente fará sua renovação do cartão do
passe-livre, de quatro em quatro anos, no Departamento de Assistência Social da
Prefeitura Municipal”
PREFEITURA MUNICIPAL
e -— SE TUA MAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“x
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revo,
gam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.338, 07 de agosto de 2.013
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de
dois mil e vinte e um (27.04.2021).
Ae
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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