| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4829 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL amino ondadost Mitos copurtadodatan SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.829, DE 27 DE ABRIL DE 2.021 “Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos | Ile JIJ, da Leinº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º e seus incisos I, Il e HI, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ArtI Fica concedido o direto ao passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, a pessoa com deficiência permanente aquela que apresente, comprovadamente, perda ou anormalidade grave de uma estrutura, ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo com novos tratamentos, não tenha recuperação, que seja: 1 deficiência fisica — alteração completa ou grave de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de paraplegia total ou parcial, tetraplegia total ou parcial, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida; II -deficiência auditiva- perda total das possibilidades auditivas; III -deficiência visual - perda total das possibilidades visuais; IV -deficiência mental — retardamento mental com redução intelectual significativa grave temporária ou irreversível; V -deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências; VI -aposentado por idade ou invalidez. ” Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 4º acrescentado pela Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$4º O deficiente fisico permanente fará sua renovação do cartão do passe-livre, de quatro em quatro anos, no Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal” PREFEITURA MUNICIPAL e -— SE TUA MAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “x Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revo, gam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.338, 07 de agosto de 2.013 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (27.04.2021). Ae MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal