| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO = controle eeITSM LEI Nº 4.830, DE 04 DE MAIO DE 2.021 Qu “Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, no Município de São João Sa RH da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Capítulo 1 Do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal — FUMBEA, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos animais e saúde pública. Parágrafo único — As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo criar condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de São João da Boa Vista. Capítulo II Dos Recursos do Fundo Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO Rae PAULO I - dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal destinadas a política públicas voltadas ao bem-estar do animal; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; IV - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado e legados; V - doações de entidades nacionais e internacionais; VI- valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; VII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas impostas por infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, trafego, abandono, maus-tratos e falta de registro e identificação dos animais; VIII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas aplicadas pela falta de registro e identificação obrigatória de animais caninos e felinos; IX - recursos provenientes de repasse do Município previstos em legislação de proteção aos animais, controle populacional e gerenciamento ambiental; X- transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados com os governos estadual e federal, destinados a execução de planos e programas de interesse da população no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal e controle populacional animal; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as XI - receitas oriundas de emendas parlamentares, cujo objeto seja para as finalidades contidas nessa lei; XII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; XIII - recursos provenientes de repasses de municípios pertencentes a microrregião, desde que os municípios providenciem previamente a dotação orçamentaria a ser repassada, especificando quantidade e valores para atendimentos medico-veterinários, atendimentos diversos e manutenção de animais colocados para adoção ao responsável, conforme previsto nesta lei; XIV - Osrecursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal -FUMBEA serão especificamente utilizados para a compra de medicamentos, castração, para salvar os animais de rua, doentes, atropelados e todas as demandas relacionadas a proteção e bem-estar do animal, podendo-se fazer convênios com Clínicas ou Instituição Veterinária no atendimento a demanda; XV — recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras com recursos próprios do Fundo; XVI — bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações; e XVII — outras receitas eventuais. Parágrafo único — Os recursos provenientes de arrecadação de multas aplicadas , nos incisos VII e VIII, serão regulamentados posteriormente. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA serão movimentados em conta corrente especifica de instituição financeira, destinando-se exclusivamente ao atendimento do disposto nesta lei. $ 1º Todo recurso financeiro vinculado existente na conta bancária no final do exercício fiscal será disponibilizado para o exercício seguinte. $ 2º Mensalmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal do FUMBEA o extrato bancário do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal. Art. 4º — As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista segundo as normas legais vigentes e deverão consignar expressamente seu uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal, que ficará registrado no Patrimônio Municipal. Art. 5º - Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o Patrimônio Municipal, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal. Capítulo HI Da Aplicação dos Recursos Art. 6º - Os recursos do FUMBEA serão aplicados em projetos e atividades voltadas para: I- incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; I — desenvolvimento e implantação de programas relativos ao bem-estar e controle animal; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr II — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; IV — fiscalização e aplicação das leis existentes que versam sobre a proteção e controle, bem como aquelas relativas a criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego de animais domésticos e domesticados no Município; V—apoio a programas que visem defender, oferecer, tratamento e destinação aos animais; VI — promoção de medidas educativas e de conscientização, abrangendo todos os envolvidos na causa animal; VII — informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; VIII — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins de proteção da vida animal. IX — conscientização desta lei nas escolas municipais. Capítulo IV Do Conselho do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil, ficando da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im id I - representante da Diretoria de Saúde — 1 titular e 1 suplente; Il — representante do Diretoria de Educação — 1 titular e 1 suplente; II - representante da Diretoria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento — 1 titular e 1 suplente; IV — representante da Procuradoria Geral do Município — 1 Titular e 1 suplente; V - representante da Câmara Municipal — 1 titular e 1 suplente; VI - representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 1 titular e 1 suplente; VII — representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária — 1 titular e 1 suplente; VIII- dois representantes da Sociedade Civil — 2 titulares e 2 suplentes. $ 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas Entidades e Associações e nomeados por portaria do Poder Executivo. $ 2º O mandato dos representantes no Conselho é 2 (dois) anos, podendo haver recondução. $3º Por voto aberto dos membros do conselho será eleita a Presidência do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, cuja função tem caráter social e exercido gratuitamente. $4º A presidência do Conselho terá voto de qualidade nas reuniões. $ 5Competirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Municipal de Bem- Estar Animal os meios necessários ao exercício de sua competência. $ 6º O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. Capítulo V Do Gestor do Fundo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar Art. 8º - A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise e aprovação de projeto, acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados. Art. 9º - O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, será vinculado administrativamente ao Departamento do Meio Ambiente e terá as seguintes atribuições: I - manter um diálogo permanente com as Ongs cuidadoras de animais para a fixação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, zelando para que se cumpram as ações e objetivos previstos nesta lei; Il - apoiar os projetos e campanhas a serem desenvolvidos no Município, inclusive, os realizados a fundo perdido, mediante autorização da autoridade competente; III - submeter, periodicamente, a apreciação do Poder Executivo relatórios das atividades desenvolvidas; IV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo; V - opinar quanto ao mérito de contribuições de qualquer natureza; VI - manter atualizadas e disponíveis as informações acerca das receitas e despesas de cada exercício fiscal, esclarecer sobre a forma de aplicação, destinações e projetos aos quais serão atribuídos os valores e prestar contas dos fatos contábeis a Prefeita Municipal; VII - subscrever o relatório circunstanciado dos fatos contábeis anuais desenvolvidos pelo Fundo a ser integrado ascontas do Poder Executivo; VIII — prestar contas anualmente sobre as atividades financeiras do Fundo. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO codigo PAULO Art. 10 - Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do Fundo, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal. CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 11:- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I -abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos. Ia IV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.09.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01.09.05 —- FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL— FUMBEA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica R$ 500,00 3.3.90.43 — Subvenções Sociais ...... 500,00 3.3.90.30 - Material de Consumo ... 500,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção . 500,00 3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física E 500,00 3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica R$ 1.000,00 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação . R$ 500,00 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500,00 4.4.50.42 - Auxílio 500,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações 500,00 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente . 500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 18.542.0004:2012 — Manutenção do FUMBEA.....sisreccesasasasocxenorivatrasaencaer iesáoavssnenta R$ 6.000,00 II — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO = Art. 12 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.09.00 —- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01.09.04 - SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ............eeeneerereeeereeness R$ 6.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 20.605.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ...........eseeseees R$ 6.000,00 Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (04.05.2021). CE MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA PREFEITA MUNICIPAL