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norma nº 4830/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4830 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
controle eeITSM LEI Nº 4.830, DE 04 DE MAIO DE 2.021
Qu “Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, no Município de São João
Sa RH da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Capítulo 1
Do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal — FUMBEA, com a
finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento,
implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados
para a proteção e bem-estar dos animais e saúde pública.
Parágrafo único — As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo criar
condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na
implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de São João
da Boa Vista.
Capítulo II
Dos Recursos do Fundo
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal -
FUMBEA:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Rae PAULO
I - dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal destinadas a política
públicas voltadas ao bem-estar do animal;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado
e legados;
V - doações de entidades nacionais e internacionais;
VI- valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
VII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas impostas por
infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, trafego, abandono,
maus-tratos e falta de registro e identificação dos animais;
VIII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas aplicadas pela
falta de registro e identificação obrigatória de animais caninos e felinos;
IX - recursos provenientes de repasse do Município previstos em legislação de
proteção aos animais, controle populacional e gerenciamento ambiental;
X- transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados
com os governos estadual e federal, destinados a execução de planos e programas de
interesse da população no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal
e controle populacional animal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
XI - receitas oriundas de emendas parlamentares, cujo objeto seja para as
finalidades contidas nessa lei;
XII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
intergovernamentais;
XIII - recursos provenientes de repasses de municípios pertencentes a
microrregião, desde que os municípios providenciem previamente a dotação
orçamentaria a ser repassada, especificando quantidade e valores para atendimentos
medico-veterinários, atendimentos diversos e manutenção de animais colocados
para adoção ao responsável, conforme previsto nesta lei;
XIV - Osrecursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal -FUMBEA serão
especificamente utilizados para a compra de medicamentos, castração, para salvar
os animais de rua, doentes, atropelados e todas as demandas relacionadas a proteção
e bem-estar do animal, podendo-se fazer convênios com Clínicas ou Instituição
Veterinária no atendimento a demanda;
XV — recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras
com recursos próprios do Fundo;
XVI — bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organizações; e
XVII — outras receitas eventuais.
Parágrafo único — Os recursos provenientes de arrecadação de multas aplicadas , nos
incisos VII e VIII, serão regulamentados posteriormente.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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a
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA serão
movimentados em conta corrente especifica de instituição financeira, destinando-se
exclusivamente ao atendimento do disposto nesta lei.
$ 1º Todo recurso financeiro vinculado existente na conta bancária no final do exercício
fiscal será disponibilizado para o exercício seguinte.
$ 2º Mensalmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal do FUMBEA o extrato
bancário do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal.
Art. 4º — As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista segundo as normas legais vigentes e deverão consignar expressamente seu uso
exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal, que ficará
registrado no Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o
Patrimônio Municipal, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à
proteção e bem-estar animal.
Capítulo HI
Da Aplicação dos Recursos
Art. 6º - Os recursos do FUMBEA serão aplicados em projetos e atividades voltadas para:
I- incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável,
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
I — desenvolvimento e implantação de programas relativos ao bem-estar e
controle animal;
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Rr
II — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV — fiscalização e aplicação das leis existentes que versam sobre a proteção e
controle, bem como aquelas relativas a criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego de animais domésticos e domesticados no Município;
V—apoio a programas que visem defender, oferecer, tratamento e destinação aos
animais;
VI — promoção de medidas educativas e de conscientização, abrangendo todos os
envolvidos na causa animal;
VII — informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar
animal;
VIII — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas
de direito público e privado, para fins de proteção da vida animal.
IX — conscientização desta lei nas escolas municipais.
Capítulo IV
Do Conselho do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter
consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil, ficando da seguinte forma:
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I - representante da Diretoria de Saúde — 1 titular e 1 suplente;
Il — representante do Diretoria de Educação — 1 titular e 1 suplente;
II - representante da Diretoria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
— 1 titular e 1 suplente;
IV — representante da Procuradoria Geral do Município — 1 Titular e 1 suplente;
V - representante da Câmara Municipal — 1 titular e 1 suplente;
VI - representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 1 titular e 1 suplente;
VII — representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária — 1 titular e
1 suplente;
VIII- dois representantes da Sociedade Civil — 2 titulares e 2 suplentes.
$ 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas Entidades e
Associações e nomeados por portaria do Poder Executivo.
$ 2º O mandato dos representantes no Conselho é 2 (dois) anos, podendo haver
recondução.
$3º Por voto aberto dos membros do conselho será eleita a Presidência do Conselho
Municipal de Bem-Estar Animal, cuja função tem caráter social e exercido gratuitamente.
$4º A presidência do Conselho terá voto de qualidade nas reuniões.
$ 5Competirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Municipal de Bem-
Estar Animal os meios necessários ao exercício de sua competência.
$ 6º O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento Interno,
que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo V
Do Gestor do Fundo
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ar
Art. 8º - A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes, elaboração de planos
de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise e aprovação de projeto,
acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.
Art. 9º - O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, será vinculado
administrativamente ao Departamento do Meio Ambiente e terá as seguintes atribuições:
I - manter um diálogo permanente com as Ongs cuidadoras de animais para
a fixação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo,
zelando para que se cumpram as ações e objetivos previstos nesta lei;
Il - apoiar os projetos e campanhas a serem desenvolvidos no Município,
inclusive, os realizados a fundo perdido, mediante autorização da autoridade
competente;
III - submeter, periodicamente, a apreciação do Poder Executivo relatórios
das atividades desenvolvidas;
IV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
V - opinar quanto ao mérito de contribuições de qualquer natureza;
VI - manter atualizadas e disponíveis as informações acerca das receitas e
despesas de cada exercício fiscal, esclarecer sobre a forma de aplicação, destinações
e projetos aos quais serão atribuídos os valores e prestar contas dos fatos contábeis a
Prefeita Municipal;
VII - subscrever o relatório circunstanciado dos fatos contábeis anuais
desenvolvidos pelo Fundo a ser integrado ascontas do Poder Executivo;
VIII — prestar contas anualmente sobre as atividades financeiras do Fundo.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO codigo PAULO
Art. 10 - Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do Fundo, a
qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se destinarem,
sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 11:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I -abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos. Ia IV
do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.09.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.05 —- FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL— FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica R$ 500,00
3.3.90.43 — Subvenções Sociais ...... 500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ... 500,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção . 500,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física E 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica R$ 1.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação . R$ 500,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500,00
4.4.50.42 - Auxílio 500,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente . 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004:2012 — Manutenção do FUMBEA.....sisreccesasasasocxenorivatrasaencaer iesáoavssnenta R$ 6.000,00
II — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do
crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Art. 12 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.09.00 —- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.04 - SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ............eeeneerereeeereeness R$ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
20.605.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ...........eseeseees R$ 6.000,00
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e
vinte e um (04.05.2021).
CE
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL

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