| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019 |
| native_id | 10802 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbve gmail.com “ea DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 18 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019” (Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2.019. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (18.05.2021). | = aih ] —-— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR