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norma nº 4832/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4832 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaInstitui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.832, DE 19 DE MAIO DE 2.021
“Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate
aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas
afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de
São João da Boa Vista”
(Autor: Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São
João da Boa Vista o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e à reabilitação de
pessoas afetadas pela cegueira.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no
que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021).
MARIA TEAM A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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