| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.832, DE 19 DE MAIO DE 2.021 “Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021). MARIA TEAM A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal