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norma nº 4833/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4833 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista
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matéria 15423 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.833, DE 19 DE MAIO DE 2.021
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa
Vista”
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
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Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São
João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
mt
Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação
transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021).
) Ad
MARIA rede DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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