| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.833, DE 19 DE MAIO DE 2.021 “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... p= = / Publicado no Jornailuiiiai cuettônico À “p do Municipio nº naedição | ? a | E ia NA Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. mt Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021). ) Ad MARIA rede DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal