| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4834 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista |
| native_id | 10807 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI N?º 4.834, DE 19 DE MAIO DE 2.021 “Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipalaproveu; e «eu Eipeiono e promulgo a seguinte... j à 4 Publicado no Jornai ; do Município nº | do dia LEI: Rca — ea dA (TE RG + ir o rogpmaado 2E Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021). O SP MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal