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norma nº 4835/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4835 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaVeda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.835, DE 19 DE MAIO DE 2.021
“Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso no âmbito do município
de São João da Boa Vista”
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
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Publicado no Jornar “Ou. eióiio
| do Município n na edição i
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Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito “dá- Administração
Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São
João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
!
Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação
transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021).
Do AZ 4
MARIA DA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
rd

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