| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4835 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.835, DE 19 DE MAIO DE 2.021 “Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... E DME ARES Adi as dee Mesa astiçasarç X Publicado no Jornar “Ou. eióiio | do Município n na edição i do dia ei SRD Em 1 “e Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito “dá- Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso. ! Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (19.05.2021). Do AZ 4 MARIA DA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal rd