| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências. |
| native_id | 10810 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
o CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(O gmail.com tx* LEI Nº 4.831, DE 13 DE ABRIL DE 2.021. “Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências. "” (Autor: Vereador Carlos Gomes-PL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- “Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências” (Autor: Vereador Carlos Gomes-PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados na forma da legislação de trânsito vigente pelas referidas [>>> PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR tomar (CÂMARA MUNICIPAL xe ps aa olá- “los com placas ue permitam lização também. ame lém, Ago garantia som. segurança, a destres e veículogw.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbve gmail.com ak Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 3º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.0012, que passa a vigorar com a seguinte redação: $1º- No período em que perdurar as obras, as empresas ficam obrigadas a colocação de tapumes (chapa de ferro- observando sempre o material compatível com as normas estabelecidas pela legislação em vigor) ou outros meios que os substituem no local até a reparação definitiva do dano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (13.04.2021). e ca ms tera PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR