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norma nº 4831/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4831 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.
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o CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(O gmail.com
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LEI Nº 4.831, DE 13 DE ABRIL DE 2.021.
“Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias
e passeios públicos e dá outras providências. "”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
“Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias
e passeios públicos e dá outras providências”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias
e passeios públicos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e
outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser
sinalizados na forma da legislação de trânsito vigente pelas referidas
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
tomar (CÂMARA MUNICIPAL
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contatocmsjbve gmail.com
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Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 3º da Lei nº 3.166, de 29 de
junho de 2.0012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º- No período em que perdurar as obras, as empresas ficam obrigadas a
colocação de tapumes (chapa de ferro- observando sempre o material
compatível com as normas estabelecidas pela legislação em vigor) ou outros
meios que os substituem no local até a reparação definitiva do dano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (13.04.2021).
e ca ms tera
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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