| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Modifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. |
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gm CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv( gmail.com dk EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021 “Modifica a redação do $ 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista" (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º- Fica modificado o $ 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 80 —... $1º - Poderão afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da Boa Vista, o Presidente da entidade e um membro da diretoria, sendo este de indicação dos participantes da Diretoria da entidade. A partir do próximo mandato, dois membros da Diretoria poderão afastar-se de seu cargo ou função, o Presidente e o Tesoureiro. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (08.06.2021). ——————w———w——w——>—————>——WwWwWwWwWwWw—>———————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR