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norma nº 2/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaModifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
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matéria 15675 →

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gm CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv( gmail.com
dk
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021
“Modifica a redação do $ 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista"
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º- Fica modificado o $ 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 80 —...
$1º - Poderão afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade
representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da Boa
Vista, o Presidente da entidade e um membro da diretoria, sendo este de indicação dos
participantes da Diretoria da entidade. A partir do próximo mandato, dois membros da
Diretoria poderão afastar-se de seu cargo ou função, o Presidente e o Tesoureiro.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e um (08.06.2021).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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