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norma nº 4839/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4839 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.839, DE 18 DE JUNHO DE 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias
disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na
Cidade de São João da Boa Vista.”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta - REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI: EE ngm
“E Secretário Geral!
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, situadas no Município de São
João da Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente de álcool em gel antisséptico
70% (setenta por cento) para uso gratuito dos seus frequentadores.
Art. 2º - O recipiente com álcool em gel deve ser colocado em locais
de fácil acesso e visualização em todos os ambientes em que houver caixas
eletrônicos.
Art. 3º - As agências que não fornecerem os recipientes com álcool
em gel 70% (setenta por cento) serão multadas, depois de notificadas e
condenadas em processo administrativo regular, em que se lhes assegure ampla
defesa, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por
caixa eletrônico instalado.
$ 1º - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
82º - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste Artigo
será aplicada em dobro.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se a todos os
estabelecimentos abertos ao público que tenham caixas eletrônicos entre os seus
serviços.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de dois mil e vinte e um (18.06.2021).
JAR ca
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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