| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4839 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.839, DE 18 DE JUNHO DE 2.021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São João da Boa Vista.” (Autora: Vereadora Aline Luchetta - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: EE ngm “E Secretário Geral! Art. 1º - Ficam as agências bancárias, situadas no Município de São João da Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente de álcool em gel antisséptico 70% (setenta por cento) para uso gratuito dos seus frequentadores. Art. 2º - O recipiente com álcool em gel deve ser colocado em locais de fácil acesso e visualização em todos os ambientes em que houver caixas eletrônicos. Art. 3º - As agências que não fornecerem os recipientes com álcool em gel 70% (setenta por cento) serão multadas, depois de notificadas e condenadas em processo administrativo regular, em que se lhes assegure ampla defesa, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por caixa eletrônico instalado. $ 1º - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 82º - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste Artigo será aplicada em dobro. Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se a todos os estabelecimentos abertos ao público que tenham caixas eletrônicos entre os seus serviços. Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (18.06.2021). JAR ca MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal