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norma nº 4840/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4840 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
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matéria 15696 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEIN?º 4.840, DE 21 DE JUNHO DE 2.021
“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham
sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes
contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta - REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº na edição
LEI: do dia der
Secretário Geral
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município de São João da Boa Vista, a concessão de homenagens a
pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de
improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública.
Parágrafo único. A vedação que dispõe esta lei se estende às pessoas
condenadas por crimes contra a dignidade sexual, tortura, exploração do trabalho
escravo ou infantil, violação de direitos humanos ou violência contra a mulher.
Art. 2º - O disposto nesta lei, além de outras, veda a concessão de título
de cidadão benemérito ou qualquer outra honraria ou homenagem, bem como veda
a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de junho de dois mil e vinte e um (21.06.2021).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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