| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEIN?º 4.840, DE 21 DE JUNHO DE 2.021 “Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” (Autora: Vereadora Aline Luchetta - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº na edição LEI: do dia der Secretário Geral Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de São João da Boa Vista, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública. Parágrafo único. A vedação que dispõe esta lei se estende às pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos ou violência contra a mulher. Art. 2º - O disposto nesta lei, além de outras, veda a concessão de título de cidadão benemérito ou qualquer outra honraria ou homenagem, bem como veda a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (21.06.2021). MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal