| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 4.842, DE 28 DE JUNHO DE 2.021 “Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. ” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedrosa- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a agi a Publicado no Jo 4 -ASUFÔNICO do Município nº E na edição Secretário Geral Art. 1º — Fica incluído o inciso V ao Artigo 17 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - O Gabinete do Prefeito Municipal é composto das seguintes unidades administrativas: 1- Gabinete do Prefeito, integrado por: a. Assessoria de Gabinete; Il - Secretaria Geral de Gabinete, integrada pela: a. Seção de Expediente III — Coordenadoria de Relações Institucionais, composta por: a. Setor de Expedientes; b. Setor de Gestão em Políticas de Governo; IV — Coordenadoria de Controle Interno; V-— Ouvidoria Municipal Art. 2º - Fica acrescido o Artigo 23-A, com os incisos la X, com a seguinte redação: Art. 23-A4 — A Ouvidoria Municipal é responsável por: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** I- estreitar as relações entre os cidadãos e os executores das políticas de bens e serviços públicos; II - receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, solicitações de informações, elogios, sugestões e considerações referentes a quaisquer atos administrativos demandados pelo cidadão/usuário para providências pertinentes da administração pública, quais sejam: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; c) mal funcionamento dos serviços executivos e administrativos da Prefeitura Municipal; II — dar prosseguimento às manifestações recebidas; HI - solicitar e/ou requerer informações, documentos e materiais didáticos que esclareçam, fundamentem e respondam as demandas do usuário; IV - solicitar esclarecimentos aos funcionários com o intuito de fornecer informações concretas e atualizadas às questões levantadas pelo cidadão; V — acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Prefeitura Municipal; VI — organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Municipal; VII — facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria; VIII - cumprir o horário de atendimento ao público, conforme oficialização do órgão; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a.. IX - manter atualizadas as informações e estatísticas sobre as atividades desempenhadas pela Ouvidoria. X- promover, acompanhar, gerenciar, organizar e fiscalizar os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 3º - Fica acrescido ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 o seguinte quadro de atribuições: Ouvidoria | Chefe do Setor Descrição de atribuições: Função gratificada, Municipal |de Ouvidoria | diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito. Tem como Municipal função principal coordenar e chefiar a Ouvidoria Municipal, promover, acompanhar, gerenciar, organizar e controlar os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Elaborar e divulgar relatórios, prestar informações ao Prefeito, atender requisições do Tribunal de Contas em relação às atribuições afetas à Ouvidoria Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (28.06.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal