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norma nº 4842/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4842 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAcrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 4.842, DE 28 DE JUNHO DE 2.021
“Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A,
e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654
de 31 de março de 2020. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedrosa- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
agi a Publicado no Jo 4 -ASUFÔNICO
do Município nº E na edição
Secretário Geral
Art. 1º — Fica incluído o inciso V ao Artigo 17 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - O Gabinete do Prefeito Municipal é composto das seguintes
unidades administrativas:
1- Gabinete do Prefeito, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
Il - Secretaria Geral de Gabinete, integrada pela:
a. Seção de Expediente
III — Coordenadoria de Relações Institucionais, composta por:
a. Setor de Expedientes;
b. Setor de Gestão em Políticas de Governo;
IV — Coordenadoria de Controle Interno;
V-— Ouvidoria Municipal
Art. 2º - Fica acrescido o Artigo 23-A, com os incisos la X, com a
seguinte redação:
Art. 23-A4 — A Ouvidoria Municipal é responsável por:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
I- estreitar as relações entre os cidadãos e os executores das políticas
de bens e serviços públicos;
II - receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações,
solicitações de informações, elogios, sugestões e considerações
referentes a quaisquer atos administrativos demandados pelo
cidadão/usuário para providências pertinentes da administração
pública, quais sejam:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços executivos e administrativos da
Prefeitura Municipal;
II — dar prosseguimento às manifestações recebidas;
HI - solicitar e/ou requerer informações, documentos e materiais
didáticos que esclareçam, fundamentem e respondam as demandas do
usuário;
IV - solicitar esclarecimentos aos funcionários com o intuito de
fornecer informações concretas e atualizadas às questões levantadas
pelo cidadão;
V — acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil
à Prefeitura Municipal;
VI — organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria Municipal;
VII — facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os
meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à
Ouvidoria;
VIII - cumprir o horário de atendimento ao público, conforme
oficialização do órgão;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a..
IX - manter atualizadas as informações e estatísticas sobre as
atividades desempenhadas pela Ouvidoria.
X- promover, acompanhar, gerenciar, organizar e fiscalizar os
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos
do usuário de serviços públicos da administração pública municipal,
direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Art. 3º - Fica acrescido ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020 o seguinte quadro de atribuições:
Ouvidoria | Chefe do Setor Descrição de atribuições: Função gratificada,
Municipal |de Ouvidoria | diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito. Tem como
Municipal função principal coordenar e chefiar a Ouvidoria
Municipal, promover, acompanhar, gerenciar, organizar e
controlar os procedimentos para a participação, a
proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços
públicos da administração pública municipal, direta e
indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017. Elaborar e divulgar relatórios, prestar
informações ao Prefeito, atender requisições do Tribunal
de Contas em relação às atribuições afetas à Ouvidoria
Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de junho de dois mil e vinte e um (28.06.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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