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norma nº 4843/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4843 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaInstitui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.843, DE 29 DE JUNHO DE 2.021
“Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito
dos serviços públicos da Administração Direta, que
demandem jornada diferenciada”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de
12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) no
ambito dos serviços públicos da Administração Direta que demandem jornada
diferenciada.
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário
previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso
semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados
compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
Art. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por
36 (trinta e seis) de descanso (12x36), no âmbito dos serviços públicos municipais
da Administração Direta, prestados por unidades que necessitem de jornada
diferenciada.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os
servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário
administrativo, conforme estabelecido em lei específica da Administração Pública
Municipal. Publicado no Jornal Gliciai =letrônico
do Município nº 1250 — na edição
do dia 2. ;
aaa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para
alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente
apontado no controle de frequência.
Art. 4º - Ficam asseguradas aos servidores municipais com jornada
estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida
pelo Diretor do Departamento.
Art. 5º - O ingresso dos servidores na jornada de trabalho prevista no
Artigo 2º desta Lei, dar-se-á mediante comunicação formal do Diretor do
Departamento interessado, dirigida ao DRH, contendo fundamentação para
aplicação da jornada, escala de trabalho, que deverá ser divulgada com
antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas para ciência dos
servidores.
Parágrafo único. A jornada 12x36 poderá ser aplicada no todo ou em
parte da equipe, conforme necessidade do Departamento.
Art. 6º - O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de
12x36, que se encontrar impossibilitado de comparecer ao local de trabalho,
deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao
seu superior imediato com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas,
salvo em casos de urgência, ficando a cargo do Diretor o deferimento do pedido,
desde que não haja prejuízo à execução dos serviços.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será passível
de deferimento ou indeferimento pelo superior imediato.
Art. 7º - Poderão ser abrangidos na Jornada 12x36, nos termos dos
Artigos 1º e 2º da presente lei, os seguintes cargos:
I- Coveiro,
II - Motorista especializado,
WI — Vigia,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
IV — Demais profissionais integrantes de equipes operacionais, cuja
atividade exija jornada diferenciada, desde que comprovada a necessidade e o
interesse público, com ciência e autorização do Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.613, de 19/12/2019 e a Lei nº 4.790, de
18/01/2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021).
/ o 2
PA Areãe
, Ze
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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