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norma nº 4844/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4844 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRevoga a Lei 4.469, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.844, DE 29 DE JUNHO DE 2.021
“Revoga a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019,
que dispõe sobre a consolidação de regras para
divulgação de propaganda institucional, no
âmbito da Administração Indireta municipal”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019, que
dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda
institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
g
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021).
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jormal Siicial Eletônico
do Município nº LI0So na edição
do dia 2 ;
o a nr Td
7d Rad

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