| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Revoga a Lei 4.469, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.844, DE 29 DE JUNHO DE 2.021 “Revoga a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. g Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021). MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jormal Siicial Eletônico do Município nº LI0So na edição do dia 2 ; o a nr Td 7d Rad