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norma nº 4837/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4837 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAutoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbve gmail.com
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LEI Nº 4.837, DE 28 DE MAIO DE 2.021.
“Autoriza a colocação de comedouros € bebedouros para animais de rua no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. "
(Autores: Vereadores Junior da Van-PSD, Rui Nova Onda-DEM e Joceli Mariozi-PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e O Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na
rua, especialmente cães e gatos, fica autorizada a instalação de bebedouros €
comedouros públicos nas ruas de nossa cidade.
$1º - A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento, não será de responsabilidade do órgão público municipal,
devendo ser realizada pelos proprietários dos imóveis em que eles foram
instalados, por instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal;
$2º - Caberá aos proprietários de onde estão localizados os comedouros €
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito à
fiscalização do órgão municipal responsável;
Art. 2º - Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser
firmadas parcerias, levando o projeto para empresas privadas, que se dediquem
à causa animal.
EGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA.
esses CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv( gmail.com
md
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser
realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
bebedouros e comedouros, bem como, para arrecadação de ração para O
abastecimento dos comedouros;
Art. 4º - A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
sendo o valor revertido para a causa animal, após a realização de processo
administrativo, com a garantia de contraditório a ampla defesa.
Parágrafo único - Caso a pessoa responsável pela danificação não possua
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de
novos bebedouros, comedouros € dormitórios públicos ou na higienização dos
mesmos.
Art. 5º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável, ou denunciada mediante
representação de munícipe, por escrito, acompanhada de foto ou qualquer outro
elemento de prova que leve ao conhecimento da autoria do ato ilícito praticado.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber,
através de ato normativo próprio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
[7
A
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (28.05.2021).
ii e ED. A É
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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