| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.845, DE 01 DE JULHO DE 2.021 “Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista” (Autora: Vereadora Joceli Mariozi - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... eublicado no Jakria «1... mietrônico do Municipi na edição Secrstário Geral Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão realizar campanhas de conscientização acerca das consequências do abandono de animais. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a realização das ações de que trata o caput deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um (01.07.2021). Es Ar a MARIA es DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal