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norma nº 4845/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4845 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista
native_id10839

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matéria 15688 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.845, DE 01 DE JULHO DE 2.021
“Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de
Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista”
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi - PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte... eublicado no Jakria «1... mietrônico
do Municipi na edição
Secrstário Geral
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abandono
de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão
realizar campanhas de conscientização acerca das consequências do abandono de
animais.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a
iniciativa privada para a realização das ações de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de julho de dois mil e vinte e um (01.07.2021).
Es Ar a
MARIA es DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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