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norma nº 4846/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4846 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaInstitui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.846, DE 01 DE JULHO DE 2.021
“Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências ”
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi - PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
Publicado no Jornal vs... =iutrônico
j na edição
Sedretário Geral
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Cão
Comunitário.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele
que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência,
identificação, manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua
responsável único e definido.
$1º - O cão reconhecido como comunitário será recolhido para fins
de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação
e assinatura de termo de compromisso de seus cuidadores.
$2º - Os cães comunitários terão a adoção facilitada para interessados
que queiram retirá-los do espaço público.
Art. 3º - O cão comunitário tem direito ao ambiente ecologicamente
equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida.
Art. 4º - É vedado vitimar e ou eutanasiar cães comunitários, exceto
através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle de
Zoonoses ou de veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de
Veterinária.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Parágrafo único. Além do laudo descrito no “caput” deste artigo,
qualquer dos cuidadores comunitários responsáveis deverá autorizar o
procedimento através de termo de autorização de eutanásia.
Art. 5º - O animal comunitário poderá ser monitorado por
associações civis ligadas a proteção animal, conselhos e voluntários da causa
animal.
Art. 6º - Em caso de maus tratos de animais comunitários serão
aplicadas as sanções previstas na legislação municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de julho de dois mil e vinte e um (01.07.2021).
Zed
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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