| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.846, DE 01 DE JULHO DE 2.021 “Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências ” (Autora: Vereadora Joceli Mariozi - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... Publicado no Jornal vs... =iutrônico j na edição Sedretário Geral Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Cão Comunitário. Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, identificação, manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua responsável único e definido. $1º - O cão reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seus cuidadores. $2º - Os cães comunitários terão a adoção facilitada para interessados que queiram retirá-los do espaço público. Art. 3º - O cão comunitário tem direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida. Art. 4º - É vedado vitimar e ou eutanasiar cães comunitários, exceto através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle de Zoonoses ou de veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Veterinária. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ Parágrafo único. Além do laudo descrito no “caput” deste artigo, qualquer dos cuidadores comunitários responsáveis deverá autorizar o procedimento através de termo de autorização de eutanásia. Art. 5º - O animal comunitário poderá ser monitorado por associações civis ligadas a proteção animal, conselhos e voluntários da causa animal. Art. 6º - Em caso de maus tratos de animais comunitários serão aplicadas as sanções previstas na legislação municipal vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um (01.07.2021). Zed MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal