| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI COMPLEMENTAR Nº 4.847, DE 06 DE JULHO DE 2.021 “Dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers, e dá outras providências ” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Publicado no Jornal Oticig) Eletrônico do Município nº na edição do dia [6x4 5 Secretário Geral Art. 1º - As obras de reforma e novas construções no município de São João da Boa Vista, a partir da vigência desta lei complementar poderão utilizar container individual ou em módulos conforme a necessidade do interessado, em um ou vários pavimentos. Art. 2º - As edificações poderão atender finalidades diversas, seja residencial, comercial, industrial ou de serviços, desde que atendam os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do Município (áreas mínimas, pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação máxima, aproveitamento máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e outros). Art. 3º - Todas as edificações deverão obedecer à legislação vigente no tocante a acessibilidade. Art. 4º - Para licenciamento de uma edificação em container deverá ser apresentado o projeto junto ao setor de aprovação do Município de forma simplificada, sob a responsabilidade de profissional habilitado, que deverá seguir os trâmites normais como qualquer outra edificação, recebendo o Habite-se após sua conclusão. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo od Art. 5º - Os tipos de containers permitidos para utilização nas finalidades diversas são: I- Dry Box — mais resistente que o aço convencional, é perfeito para resistir as mais variadas ações do clima, além de poder ser mantido a céu aberto, sem comprometer a sua estrutura e seu conteúdo; Il — High Cube — muito semelhante ao container dry, mudando basicamente sua altura. Os modelos de Container High Cube são 30 centímetros mais altos que o container dry; III — Bulk ou Graneleiro Dry — segue a estrutura de um container dry, porém possui algumas aberturas e escotilhas; IV — Flat Rack — aberto no teto e nas laterais, tendo apenas o piso e as cabeceiras em cada extremidade; V — Tanque — totalmente fechado com abertura somente por escotilha. Normalmente utilizado para transporte de líquidos, muitas vezes produtos químicos, torna-se indispensável a verificação da possibilidade de sua utilização pelo profissional responsável; VI - Ventilado — A estrutura é a mesma de um container dry, porém no teto e nas laterais existem pequenas aberturas para entrada e saída de ar; VII- Open Top — Se assemelha muito à uma carreta (semi reboque), pois o mesmo não possui a parte superior, com o teto aberto dispondo de alguns arcos removíveis; VIII — Plataforma — Não possui fechamento em nenhum dos lados, somente base. $ 1º - Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade proveniente do solo. $ 2º - Os containers utilizados para os diversos fins deverão possuir conforto térmico e acústico, ventilação natural ou mecânica, e revestimentos internos nos ambientes compatíveis com sua finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 6º - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água, coleta e disposição de esgoto sanitário, ou ligação de energia elétrica, deverá sujeitar-se ao controle da autoridade competente. Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (06.07.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal