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norma nº 4847/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4847 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.847, DE 06 DE JULHO DE 2.021
“Dispõe sobre a execução de edificações diversas no
Município de São João da Boa Vista com a utilização de
containers, e dá outras providências ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Publicado no Jornal Oticig) Eletrônico
do Município nº na edição
do dia [6x4 5
Secretário Geral
Art. 1º - As obras de reforma e novas construções no município de
São João da Boa Vista, a partir da vigência desta lei complementar poderão
utilizar container individual ou em módulos conforme a necessidade do
interessado, em um ou vários pavimentos.
Art. 2º - As edificações poderão atender finalidades diversas, seja
residencial, comercial, industrial ou de serviços, desde que atendam os parâmetros
estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do Município (áreas mínimas,
pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação máxima, aproveitamento
máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e outros).
Art. 3º - Todas as edificações deverão obedecer à legislação vigente
no tocante a acessibilidade.
Art. 4º - Para licenciamento de uma edificação em container deverá
ser apresentado o projeto junto ao setor de aprovação do Município de forma
simplificada, sob a responsabilidade de profissional habilitado, que deverá seguir
os trâmites normais como qualquer outra edificação, recebendo o Habite-se após
sua conclusão.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
od
Art. 5º - Os tipos de containers permitidos para utilização nas
finalidades diversas são:
I- Dry Box — mais resistente que o aço convencional, é perfeito para
resistir as mais variadas ações do clima, além de poder ser mantido a céu aberto,
sem comprometer a sua estrutura e seu conteúdo;
Il — High Cube — muito semelhante ao container dry, mudando
basicamente sua altura. Os modelos de Container High Cube são 30 centímetros
mais altos que o container dry;
III — Bulk ou Graneleiro Dry — segue a estrutura de um container dry,
porém possui algumas aberturas e escotilhas;
IV — Flat Rack — aberto no teto e nas laterais, tendo apenas o piso e
as cabeceiras em cada extremidade;
V — Tanque — totalmente fechado com abertura somente por
escotilha. Normalmente utilizado para transporte de líquidos, muitas vezes
produtos químicos, torna-se indispensável a verificação da possibilidade de sua
utilização pelo profissional responsável;
VI - Ventilado — A estrutura é a mesma de um container dry, porém
no teto e nas laterais existem pequenas aberturas para entrada e saída de ar;
VII- Open Top — Se assemelha muito à uma carreta (semi reboque),
pois o mesmo não possui a parte superior, com o teto aberto dispondo de alguns
arcos removíveis;
VIII — Plataforma — Não possui fechamento em nenhum dos lados,
somente base.
$ 1º - Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade
proveniente do solo.
$ 2º - Os containers utilizados para os diversos fins deverão possuir
conforto térmico e acústico, ventilação natural ou mecânica, e revestimentos
internos nos ambientes compatíveis com sua finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água, coleta e
disposição de esgoto sanitário, ou ligação de energia elétrica, deverá sujeitar-se
ao controle da autoridade competente.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de julho de dois mil e vinte e um (06.07.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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