| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei nº 297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do Município a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.848, DE 06 DE JULHO DE 2.021 “Altera o Artigo 2º da Lei nº 297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do Município a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Publicarto no Jornal Ujreial Eletrônico do Município nº na edição do dia À SA E LEI: pesei Secretário Geral seguinte... Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 297, de 28 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - A presente lei visa a manutenção e o funcionamento por parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São João da Boa Vista - SP, que deverá ser provido nos termos do $1º do artigo 59 da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, do $ 2º do artigo 194 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº 001, de 2 de janeiro de 2002 (Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escola de Instrução Militar R138). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (06.07.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal