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norma nº 4849/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4849 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a doar bens móveis que descreve, sem encargos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/I - 1ª. Cia/PM.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.849, DE 06 DE JULHO DE 2.021
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar bens
móveis que descreve, sem encargos, à Polícia Militar do Estado
de São Paulo, 24º BPM/I - 1º. Cia/PM”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Publicado no Jornal Qfivial Eletrônico
do Município nº na edição
do dia
Secretário Geral
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar, sem encargos, à Polícia Militar do Estado de São
Paulo, 24º BPM/I — 1º. Cia da Polícia Militar com sede neste Município, os
seguintes bens móveis:
1- 04 (quatro) Condicionadores de Ares Split HI Wall 24.000 BTUS
Quente/Frio, 220v, Komeco;
Il - Frigobar MIDEA MRC 12B2- 220v (capacidade bruta 124 litros,
capacidade líquida 124 litros), branco.
Parágrafo único - A doação será efetivada mediante Termo de
Doação que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A doação dos bens móveis referidos no art. 1º desta Lei, será
em caráter irretratável e irrevogável.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - Os bens móveis a serem doados, destinam-se
exclusivamente para utilização da unidade 24º BPM/1 - 1º. Cia/PM sediado no
Município de São João da Boa Vista, ficando vedada sua transferência para outras
unidades, sob pena de imediata reversão dos bens ao patrimônio público
municipal sem ônus ao Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de julho de dois mil e vinte e um (06.07.2021).
)
UMA tee
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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