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norma nº 4854/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4854 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública
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PREFEITURA MUNICIPAL
eim a im o ed AA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
LEI Nº 4.854, DE 12 DE JULHO DE 2.021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana da
Transparência Pública. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte... )
Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de
eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal da Transparência
Pública, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data
comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/11.
Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal da Transparência Pública é
fomentar a transparência na administração pública e a participação da sociedade
sanjoanense nos mecanismos de controle social disponíveis.
Art. 3º - Na Semana Municipal da Transparência Pública poderão ser
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e
atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de São João da Boa Vista, órgãos de fiscalização estaduais e federais,
instituições e entidades representativas da sociedade.
Art. 4º - Eventuais despesas com a execução desta lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que
couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
julho de dois mil e vinte e um (12.07.2021).
NO)
MARIA TEN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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