| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública |
| native_id | 10848 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL eim a im o ed AA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ++ LEI Nº 4.854, DE 12 DE JULHO DE 2.021 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana da Transparência Pública. ” (Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... ) Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal da Transparência Pública, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/11. Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal da Transparência Pública é fomentar a transparência na administração pública e a participação da sociedade sanjoanense nos mecanismos de controle social disponíveis. Art. 3º - Na Semana Municipal da Transparência Pública poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista, órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições e entidades representativas da sociedade. Art. 4º - Eventuais despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (12.07.2021). NO) MARIA TEN DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal