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norma nº 4855/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4855 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos
native_id10850

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matéria 16001 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.855, DE 12 DE JULHO DE 2.021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente
na primeira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º - A semana instituída no Art. 1º passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Município. |
Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos
Humanos terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos,
educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que
a sociedade discuta iniciativas de conscientização e proteção dos direitos humanos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas
da iniciativa privada para realizar os eventos previstos no Art. 3º desta lei, bem como contar
com a colaboração de outras entidades ou órgãos públicos.
Art. 5º - Eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho
de dois mil e vinte e um (12.07.202 1).
MARIA TERÊS A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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