| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.855, DE 12 DE JULHO DE 2.021 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos” (Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de novembro de cada ano. Art. 2º - A semana instituída no Art. 1º passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. | Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta iniciativas de conscientização e proteção dos direitos humanos. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas da iniciativa privada para realizar os eventos previstos no Art. 3º desta lei, bem como contar com a colaboração de outras entidades ou órgãos públicos. Art. 5º - Eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (12.07.202 1). MARIA TERÊS A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal