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norma nº 4858/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4858 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.858, DE 21 DE JULHO DE 2.021
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de
julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos ”.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
L EI:
Art 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São
João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 19.990- Lei dos Crimes Hediondos.
Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação
transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de julho de dois mil e vinte e um (21/07/2021).
dubla
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal on Eletrônico
do Município nº
do dia
A E GA

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