| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.858, DE 21 DE JULHO DE 2.021 “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos ”. (Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L EI: Art 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 19.990- Lei dos Crimes Hediondos. Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado, até o cumprimento da reabilitação. Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (21/07/2021). dubla MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal on Eletrônico do Município nº do dia A E GA