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norma nº 4857/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4857 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***+
LEI Nº 4.857, DE 20 DE JULHO DE 2.021
“Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais
de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para
30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, sem redução salarial e dá outras providências. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal dos cargos
de Assistente Social e Psicólogo, previstos na Tabela C, da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
JORNADA | CLASSE DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | | QUANTIDADE | PADRÃO DO NÍVEL
I T H
ASSISTENTE SOCIAL | 24 30HORAS | 4 5 6
PSICÓLOGO 10 30 HORAS 4 5 6
Art. 2º - Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da
jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
julho de dois mil e vinte e um (20.07.2021).
Elspérico MARIA TERESIYHA DE JESUS PEDROZA
Publicado no Jornal Ofi
ção Prefeita Municipal

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