| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ***+ LEI Nº 4.857, DE 20 DE JULHO DE 2.021 “Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. ” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal dos cargos de Assistente Social e Psicólogo, previstos na Tabela C, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: JORNADA | CLASSE DE VENCIMENTO DENOMINAÇÃO DO CARGO | | QUANTIDADE | PADRÃO DO NÍVEL I T H ASSISTENTE SOCIAL | 24 30HORAS | 4 5 6 PSICÓLOGO 10 30 HORAS 4 5 6 Art. 2º - Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (20.07.2021). Elspérico MARIA TERESIYHA DE JESUS PEDROZA Publicado no Jornal Ofi ção Prefeita Municipal