| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4860 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.860, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021 “Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o $ 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º — Fica incluído o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do Artigo 132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a com a seguinte redação: Art. 132 — O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor. Il - Assessoria de Gabinete. III — Coordenadoria de Planejamento, integrada por: a. Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por: 1. Serviço de Regulação; 2. Serviço de Autorização; 3. Serviço de Agendamento; b. Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas. c. Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por: 1. Serviço de Faturamento; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a. 2. Serviço de Finanças, Contratos e Convênios; 3. Serviço de Auditoria d. Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo: 1. Serviço de Assistência Farmacêutica. e. Setor de Apoio administrativo, integrado por: 1. Serviço de Expediente; 2. Serviço de Pessoal; 3. Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes; 4. Serviço de Obras, Reformas e Manutenções. f Setor de Educação e Comunicação, integrado por: 1. Serviço de Recepção; 2. Serviço de Ouvidoria; IV — Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por: a. Setor de Saúde Mental, integrado por: 1. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad); 2. Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); 3. Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i). b. Setor de Especialidades, integrado por: 1. Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE); 2. Serviço de Especialidades Médicas; 3. Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO). c. Setor de Apoio Diagnóstico. d. Setor de Atenção Básica, integrado por: 1. Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”; 2. Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”; 3. Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”; 4. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”; 5. Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade"; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 6. Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”; 7. Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade”; 8. Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”; 9. Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”; 10. Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”; 11. Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”; 12. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”; 13. Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos"; 14. Serviço de Atendimento Domiciliar. V- Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por: a. Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h); b. Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). VI - Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por: a. Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo: 1. Serviço de controle de Vetores e Zoonoses. b. Setor de Vigilância Sanitária; c. Setor de Vigilância Epidemiológica, integrado pelo; 1. Serviço de Imunização d. Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador. Art. 2º - Fica acrescido o $ 5º ao Artigo 146 com os Incisos de a XVI: $5º- Ao Serviço de Imunização compete: I- Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI (Programa Nacional de Imunização), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como: campanhas e vacinações de bloqueio; II - Gerenciar as notificações de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação, estando presente em todas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** as etapas do processo desde a notificação, análise dos dados, inclusão nos Sistemas e encerramento dos casos; III - Coordenar, a nível municipal, o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização- SI-PNI, incluindo a coleta e consolidação dos dados provenientes das unidades e o envio ao órgão estadual, dentro dos prazos estabelecidos; IV - Coordenar, normatizar e monitorar as ações da Política Municipal de Imunização com vistas a garantir a manutenção adequada da rede de frio em todo o processo; V - Realizar supervisões periódicas nas salas de vacinação da rede municipal, instruindo os profissionais quanto ao seguimento dos protocolos, condutas e atualizações; VI - Acompanhar e analisar a cobertura vacinal do município, em estratégia conjunta entre salas de vacina municipais públicas e privadas; VII - Oferecer suporte técnico às clínicas de vacinas privadas do município quanto à alimentação de dados no SI-PNI; VIII - Receber, acondicionar, distribuir e supervisionar a utilização dos imunizantes e imunobiológicos de toda a rede pública de saúde; IX - Gerenciar os insumos necessários para viabilizar as ações de imunização de rotina, bem como campanhas e bloqueios; X - Receber e gerenciar as entregas periódicas de insumos da Secretaria de Estado, provendo a contrapartida municipal, se necessário; XI - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de imunização no município em conformidade com os Programas Nacional e Estadual de Imunizações; XII - Participar na elaboração de manuais de procedimentos e normas técnicas para intervenções em imunização; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** XIII - Promover educação permanente e capacitações periódicas dos recursos humanos envolvidos nas ações de imunização; XIV - Reduzir a morbidade e a mortalidade por doenças preveníveis por imunização, através de manutenção da homogeneidade e altos índices de cobertura vacinal; XV - Consolidar, analisar e divulgar informações relativas à imunização; XVI - Monitorar a interface de informações entre o Sistema próprio (Prontuário Eletrônico) e o Sistema Ministerial (e-SUS). Art. 3º - Fica acrescido ao Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 o seguinte quadro de atribuições: Serviço de Imunização Chefe de Seção Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar, promover e executar atividades relacionadas a imunização da população do município, dentro das normas do PNI - Plano Nacional de Imunização. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “** Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (13/08/2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal