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norma nº 4861/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4861 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaInstitui o Projeto Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber repasses públicos
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.861, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021
“Institui o Projeto Municipal de Beneficios Eventuais com a
finalidade de receber repasses públicos ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Publicado no Jornal Oticial Eletrônico
do Município nº. ADA na edição
LEI: do dia E O me 201.
É Be 4
rena Secretário Geral |
Art. 1º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias
impossibilitados de arcar por meios próprios com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único - Os benefícios eventuais serão concedidos mediante
estudo social e parecer técnico, elaborado por assistente social que compõe as
equipes de referência dos equipamentos sociais — Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS e /ou Departamento Municipal de Assistência Social.
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º - O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos
seguintes princípios:
I — integração à rede de serviços sócio-assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
II — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
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II — proibição de subordinação a contribuições prévias e de
vinculação a contrapartidas;
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição do benefício eventual;
VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à
cidadania;
VII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de
assistência social.
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta
Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser igual ou
inferior a 4 (um quarto) do salário mínimo vigente no País, devendo o requerente
estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do
Governo Federal.
$1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios, o
trabalhador do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, vinculado ao órgão
gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício
mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
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82º - O benefício recebido por meio do Programa Bolsa Família do
Governo Federal não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Seção I - Auxílio Natalidade
Art. 4º - O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para
reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a
atender as necessidades do nascituro.
$1º - O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de consumo
será integrado pelo enxoval do recém-nascido. Enxoval este descrito no Decreto
de regulamentação desta Lei.
$2º - Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio
Natalidade deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I registro de nascimento da criança;
II — documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF);
III — comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses de todos os
componentes do grupo familiar;
IV - comprovante de residência atualizado do beneficiário.
$3º - O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar,
cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável; diante da
impossibilidade, documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo
pessoalmente.
Art. 5º - O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo
requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro da família
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até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme anotação do
cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único - O benefício será entregue até trinta dias após o
requerimento.
Seção II - Auxílio Funeral
Art. 6º - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual,
não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de serviços
funerários, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da
família, com atendimento prioritário de:
I— despesas de uma funerária, velório e sepultamento;
II — isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às
famílias beneficiadas;
HI — serviços de translado de corpo.
$1º - São documentos essenciais para o Auxílio Funeral:
I— declaração de óbito;
II — comprovante de residência;
III — comprovante de renda de todos os membros familiares, que
residem com o falecido;
IV — documentos pessoais (RG e CPF) do falecido quando houver e
do requerente.
$2º - O Auxílio Funeral será concedido até trinta dias após o óbito.
$3º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta
Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral.
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84º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a Assistência
Social Municipal será responsável pela concessão do benefício uma vez que não
haverá familiar ou instituição para requerer.
85º. É vedada a concessão do Benefício de Auxílio Funeral na forma
de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art. 7º - O Auxílio Funeral, será concedido de imediato com parecer
emitido pela Assistente Social.
Parágrafo Único - O município garantirá o atendimento em plantão,
vinte e quatro horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o
Auxílio Funeral.
Seção III - Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade
Temporária
Art. 8º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material; e
III — danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer de
acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua
família, principalmente a de alimentação; da falta da documentação; e ausência
de domicílio.
V — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
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VI — da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
VII — de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios
ocorridos de forma acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais;
VIII — de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 9º - A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais
em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do
desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à
população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que
deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus
membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I - Manutenção Cotidiana da Família
Art. 10 - Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação
de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam a manutenção
cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação em
condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser prestado sob a forma de
concessão de alimentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoal,
conforme decreto de regulamentação desta Lei.
$1º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício
eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento
pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mundo do trabalho.
$2º - A recusa à participação nos programas, assim como a negativa
de acompanhamento da família pela equipe de referência CRAS e CREAS, a
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ausência reiterada ou abandono das atividades propostas para atendimento sócio-
assistencial acarretará suspensão da concessão do benefício, que só será
restabelecido mediante avaliação do caso por profissional do Serviço Social.
$3º - Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser
concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período máximo
de três meses consecutivos, dentro do prazo de doze meses. A necessidade de
prorrogação deste prazo deverá ser devidamente justificada por laudo técnico de
assistente social que compõe o quadro profissional do Departamento de
Assistência Social.
Subseção II - Aluguel Social
Art. 11 - Constituirão benefícios eventuais as provisões de acesso a
unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação
de risco ou de vulnerabilidade social, denominado Aluguel Social.
$1º - O auxílio será concedido aos usuários que se encontrem nas
situações excepcionais e temporárias descritas nesta lei, pelo período de 3 (três)
meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do profissional que
compõe o quadro profissional do Departamento de Assistência Social que
acompanhe o indivíduo ou núcleo familiar em questão.
$2º - Deverá constar no processo para inclusão no benefício:
1 — laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - onde conste a situação estrutural do
imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção por
propiciarem iminente risco à integridade física de seus moradores, quando se
tratar de situação de infortúnio público (enchentes, alagamentos, deslizamentos,
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desabamentos, vendavais, erosões e demais desastres causados pelas chuvas e
outras intempéries) e ainda, incêndios comprovadamente acidentais.
IH — laudo técnico social informando a condição socioeconômica da
família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido por
profissional do quadro profissional do Departamento de Assistência Social do
Município.
III — documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), bem
como comprovante de renda familiar;
IV — declaração de que nenhum morador é possuidor de outro imóvel
que possa ser utilizado como moradia.
83º - Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a
responsabilidade pela conservação do mesmo, bem como os pagamentos de taxas
de abastecimento de água e energia elétrica.
84º - O valor do benefício do Aluguel Social será pago diretamente
ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante contrato de
locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como
responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência
do citado benefício, ficando o Município responsável por notificar locador e
locatário do período ao qual será de sua responsabilidade.
$5º Será suspenso o pagamento do Aluguel Social a qualquer tempo,
nas seguintes hipóteses:
I — quando o imóvel interditado vier a ser liberado pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em razão da extinção das causas que
propiciavam risco à integridade física de seus moradores;
II — quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa de
habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal;
III — quando for dada solução habitacional para a família beneficiária
ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifestação
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circunstanciada e fundamentada dos técnicos da compõe o quadro profissional
do Departamento de Assistência Social
IV — quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos
estabelecidos na presente Lei;
V — quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou
solicitação da profissional que compõe o quadro do Departamento de Assistência
Social;
VI — quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do benefício.
Das Disposições Finais
Art. 12 — O Departamento de Assistência Social será o órgão
responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 13 - Caberá ao município:
I — a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da
prestação de benefícios eventuais;
II — a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da
demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais;
HI — o financiamento dos Benefícios Eventuais;
IV — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS fornecer ao município informações sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se
necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios.
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Art. 15 - Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de
dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política
de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política
de Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda,
muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para
pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes a área da saúde.
Art. 16 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social.
Art. 17 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios
Eventuais de que trata esta lei, correrão por conta do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, devendo constar dotação orçamentária consignada
no orçamento anual.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e um (13/08/2021).
e drea—
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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