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norma nº 4862/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4862 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaInstitui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.862, DE 19 DE AGOSTO DE 2.021
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
de São João da Boa Vista, e dá outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e € promulgo a seguinte...
Publicado no Jermal Uljuie- . «vivo
de Município nº
LEI: do dia
Essa
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBT+ — órgão consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao
Departamento de Assistência Social;
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
tem por objetivo propor, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar
políticas públicas relativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, possuindo caráter consultivo.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
será um centro permanente de debates, escuta ativa e diálogo aberto entre vários
setores da sociedade civil.
Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBT+ será exercida nos limites da legislação em vigor e do
compromisso com a democratização das relações sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho Municipal dos
Direitos da População LGBT+:
1 - Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas
de interesse da comunidade com orientação LGBT+;
II - Propor à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o
desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração
cultural, econômica, social e política da população LGBT+;
II - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem
ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem
como da sociedade civil;
IV - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com orientação
LGBT+, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal,
Estadual e Municipal que atendam aos interesses dos LGBT+;
VII - formular diretrizes e promover atividades que objetivem a
defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a
eliminação das discriminações e formas de violência contra LGBT+;
VIII - colaborar com programas que visem a participação de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em todos os campos de atividades;
IX - colaborar na elaboração de políticas, programas € serviços de
govemo em questões relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais;
X - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração
de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
XI - estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para
promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para
apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+, em
período de tempo previamente fixado;
Parágrafo único - Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBT+ manter contato direto com os diversos órgãos da administração municipal
e outras entidades e instituições.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+.
de composição paritária, será composto por doze membros, sendo seis do Poder
Público, e seis da sociedade civil, assim definido:
I - seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um
representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) do Departamento de Cultura,
b) do Departamento de Saúde;
c) do Departamento de Educação;
d) do Departamento de Assistência Social;
e) do Departamento de Turismo;
f) do Departamento de Segurança e Trânsito
II - Seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades
sem fins lucrativos, selecionados por meio de processo seletivo público, entre
aquelas, sendo um representante de cada um dos seguimentos representados no
acrônimo LGBT+:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
a) uma Lésbica;
b) um Gay;
c) um/uma Bissexual;
d) uma Travesti;
e) uma Mulher Transexual;
f) um Homem Transexual.
$ 1º- O Departamento de Assistência Social exercerá a função de
Secretaria Executiva do Conselho.
$2º- A participação no Conselho será considerada prestação de
serviço público relevante e não remunerada.
$ 3º - Cada membro titular referido nos incisos I e II do caput terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO SELETIVO
Art.7 - O regulamento do processo seletivo das entidades da
sociedade civil, nos termos do inciso II do Art. 6º, será elaborado pelo Conselho
e divulgado por meio de edital público em até noventa dias antes do término do
mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à primeira
composição do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ cujos
representantes da sociedade civil serão indicados por entidades selecionadas pelo
Departamento de Assistência Social.
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CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art.8 - A presidência e vice-presidência do Conselho, eleitas
anualmente, serão alternadas entre as representações do Poder Público e da
sociedade civil.
Parágrafo único - No primeiro mandato, a presidência será exercida
pelo representante da sociedade civil e a vice-presidência, pelo representante do
poder público.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da População LGBT+:
I- convocar € presidir as reuniões do colegiado;
Il-solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos
técnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e
Hl-firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGB T+
formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá
ser garantida pelo Departamento de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 11 - As reuniões do Conselho somente serão realizadas com
quórum mínimo seis membros votantes.
$ 1-As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, ressalvado o disposto no Art. 15.
$ 2-0 regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a
deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo
previsto no $ 1º.
$3-Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de
qualidade.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho
destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio
de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único -Poderão ser convidados para participar das câmaras
técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e
privados.
Art. 13- O Departamento de Assistência Social prestará o apoio
técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do Conselho e das
câmaras técnicas e grupos de trabalho eventualmente instituídos.
Art. 14 - Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal
dos Direitos da População LGBT+ contará com recursos orçamentários e
financeiros consignados no orçamento do Departamento de Assistência Social,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.122.0006.2522 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO FMAS
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade
dos Conselheiros votantes, em reunião especialmente convocada para este fim,
deliberando sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único -O Departamento de Assistência Social expedirá,
por meio de ato específico, regimento interno provisório que vigorará até a
aprovação de regimento interno pelo Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBT+, na forma prevista no caput.
Art. 16- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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