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norma nº 4864/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4864 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaINSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dk
LEINº 4.864, DE 23 DE AGOSTO DE 2.021.
“Institui o mês "maio laranja" sobre a importância da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e
adolescente. "
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente
como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo
é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º - O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:
I — desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à
criança, adolescente e a comunidade;
I — despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
oioDA BOA À
“e CAMARA MUNICIPAL
Z 4 Já Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de
respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em processo de desenvolvimento;
HI — promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as
formas de enfrentamento da problemática;
IV — incentivar o protagonismo juvenil;
V — orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como
prevenir a pedofilia;
VI — implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII — discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VHI — criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento
terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física,
psicológica, sexual e de negligência.
Art. 5º - Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos,
fixar cartaz contendo as seguintes informações:
I — “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-
juvenil”.
II — “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”.
III — “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem
as denúncias sofridas”.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
pesam,
[7 PUBLICAÇÃO :
| “som ne 1028.
) E dia
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, vinte e três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (23.08.2021).
doom onto
————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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