| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dk LEINº 4.864, DE 23 DE AGOSTO DE 2.021. “Institui o mês "maio laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. " (Autor: Vereador Carlos Gomes-PL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º - Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de São João da Boa Vista. Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 3º - O evento que trata esta Lei, tem como objetivo: I — desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade; I — despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR oioDA BOA À “e CAMARA MUNICIPAL Z 4 Já Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento; HI — promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática; IV — incentivar o protagonismo juvenil; V — orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia; VI — implantação de políticas públicas, programas e projetos; VII — discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais; VHI — criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência. Art. 5º - Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações: I — “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto- juvenil”. II — “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”. III — “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias sofridas”. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. pesam, [7 PUBLICAÇÃO : | “som ne 1028. ) E dia Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (23.08.2021). doom onto ———————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR