| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021 “Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências ”. (Autora: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica extinto o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 4614, de 19 de agosto de 2.019 e 4.689, de 04 de agosto de 2.020. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021). bia and MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal