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norma nº 4865/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4865 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaExtingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
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matéria 16858 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no
Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências ”.
(Autora: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica extinto o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa,
previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis nº 4614, de 19 de agosto de 2.019 e 4.689, de 04 de agosto de 2.020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
bia and
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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