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norma nº 4866/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4866 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaExtingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
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matéria 16859 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.866, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo 1 da Lei nº
383/1996 e dá outras providências ”.
(Autora: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei
nº 383/1996.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
Mt Ara
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletronico
do Munícipio nºAOxAna edição
do dia 34 /08//J0M .
as
Sebretaria Geral

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