| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.866, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021 “Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo 1 da Lei nº 383/1996 e dá outras providências ”. (Autora: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021). Mt Ara MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletronico do Munícipio nºAOxAna edição do dia 34 /08//J0M . as Sebretaria Geral