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norma nº 4868/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4868 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
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matéria 16789 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.868, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida
nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade
de animais domésticos e/ou de estimação ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
responsável pela implementação de campanha de conscientização a ser
desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade
de animais domésticos e/ou de estimação.
Art. 2º - O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito
através de filmes, palestras, distribuição de folhetos contendo normas de higiene,
esterilização e guarda responsável, inclusive com a inserção em aulas de
atividades lúdicas, para melhor assimilação pelas crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs —
Organizações Não Governamentais que trabalham com essa finalidade para ajudar
na execução deste trabalho junto às escolas.
Publicado no Jornál Oficial Eletrônico
do Município nº na edição
do dia DA :
Rae do
Ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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