| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.868, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021 “Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista responsável pela implementação de campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Art. 2º - O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito através de filmes, palestras, distribuição de folhetos contendo normas de higiene, esterilização e guarda responsável, inclusive com a inserção em aulas de atividades lúdicas, para melhor assimilação pelas crianças e adolescentes. Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs — Organizações Não Governamentais que trabalham com essa finalidade para ajudar na execução deste trabalho junto às escolas. Publicado no Jornál Oficial Eletrônico do Município nº na edição do dia DA : Rae do Ao PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal