br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4869/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4869 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
native_id10878

Originating matéria

matéria 16812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.869, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino
São José e abre Crédito Adicional Suplementar ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São
José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Reforma da Estrutura de 03 (três) Casas da Instituição de
Acolhimento de Idosos Lar São José”, conforme Resolução nº 023 de 13 de outubro de
2020 do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062526 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa —
FMI, verificado no balanço de 31/12/2020.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar
Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional ao idoso
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando
esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares,
proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de
atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 4º - Este Auxílio será firmado por período de 05 (cinco) meses, por
meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício de 2021, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as
Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto
Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º — As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
te PREFEITURA MUNICIPAL
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
radares
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →