| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.870, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autora: Vereadora Aline Luchetta — Rede) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º - Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal em via pública do Município de São João da Boa Vista está obrigado a providenciar socorro ao mesmo. Parágrafo único - Em qualquer situação em que o animal vir a óbito, o atropelador fica obrigado a dar a destinação ao animal morto, dentro dos parâmetros sanitários do Município, sob pena de sanções previstas nesta Lei. Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator. Parágrafo único - A multa será aplicada pelo departamento competente do Executivo Municipal, entre os valores de R$1000,00 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais), após Processo Administrativo em que sejam assegurados ao infrator direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso de reincidência, a multa prevista será aplicada em dobro. Art. 3º - O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no oral Obxiai Eletrônico