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norma nº 4870/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4870 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.870, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais
atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta — Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal
em via pública do Município de São João da Boa Vista está obrigado a providenciar socorro ao
mesmo.
Parágrafo único - Em qualquer situação em que o animal vir a óbito, o
atropelador fica obrigado a dar a destinação ao animal morto, dentro dos parâmetros sanitários
do Município, sob pena de sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista,
motociclista ou ciclista infrator.
Parágrafo único - A multa será aplicada pelo departamento competente do
Executivo Municipal, entre os valores de R$1000,00 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais),
após Processo Administrativo em que sejam assegurados ao infrator direito ao contraditório e
à ampla defesa. No caso de reincidência, a multa prevista será aplicada em dobro.
Art. 3º - O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
e outras normas correlatas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no oral Obxiai Eletrônico

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