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norma nº 4871/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4871 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.871, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos
comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de
ações criminosas ou tipos ilícitos penais”.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta — Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos
oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais podem sofrer a
cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 2º - Constatada a irregularidade prevista no Art. 1º desta lei pelos órgãos
municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório
circunstanciado, a Administração Municipal poderá cancelar o Alvará de Funcionamento ou da
Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o
contraditório e a ampla defesa.
$ 1º - Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no Art. o
poderá denunciar aos órgãos municipais competentes, ficando o órgão responsável pela
fiscalização fazer a devida constatação.
$ 2º - A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de
matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deve
solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o devido boletim de
ocorrência para tomadas as providências impostas por esta Lei.
Art. 3º - A presente lei deve ser regulamentada após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
Publicado no Jornal Oficfa Eletrônico naiaas
de Municipio nº naedição MARIA TÊRESINHA DE JESUS PEDROZA
do dia - : id E Prefeita Municipal
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