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norma nº 4872/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4872 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.872, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos
arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma
que menciona”.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta — Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, as despesas de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil e após
a confirmação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do crime ambiental, nos
termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998.
Art. 2º - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração
Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária
prestados para O total tratamento do animal, após o encerramento do Processo Administrativo
da infração ambiental, no qual não caiba mais defesa ou recurso administrativo, com as
garantias do contraditório e da ampla defesa ao infrator.
Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as
sanções aplicadas da Lei Federal nº 9.605/98.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
rest emiss
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jorral Ufa eletrônico

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