| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.872, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021 “Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona”. (Autora: Vereadora Aline Luchetta — Rede) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Município de São João da Boa Vista, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil e após a confirmação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do crime ambiental, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998. Art. 2º - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para O total tratamento do animal, após o encerramento do Processo Administrativo da infração ambiental, no qual não caiba mais defesa ou recurso administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa ao infrator. Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções aplicadas da Lei Federal nº 9.605/98. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021). rest emiss MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jorral Ufa eletrônico