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norma nº 4873/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4873 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências.
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de Munigípio nº
do dia . -
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEINº 4.873, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São
João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas
paralisadas, e dá outras providências”.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta - Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista ficam obrigados a disponibilizar em seus respectivos sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet) informações relativas a obras públicas
paralisadas, contendo, no mínimo:
I-A apresentação dos motivos que levaram à paralisação da obra;
II— O período estimado de paralisação da obra;
II — A apresentação de nova data estimada para conclusão da obra; e
IV — Os dados essenciais do responsável da obra.
$1º- Consideram-se obras públicas paralisadas, para os efeitos desta lei, as que
estejam com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
$2º- A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo restringe-se à entidade
ou ao órgão que tenha vínculo contratual com o executor da obra.
$3º- As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral, nos
termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5º da Lei nº
4.050, de 01 de dezembro de 2.016, estando submetidas às regras de acesso à informação
estabelecidas nas mencionadas leis.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e um (30/08/2021).
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Publicado no doa sa spgsião MARIA A DE JESUS PEDROZA
A.
Prefeita Municipal
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22225241

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