| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. |
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de Munigípio nº do dia . - PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * LEINº 4.873, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências”. (Autora: Vereadora Aline Luchetta - Rede) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista ficam obrigados a disponibilizar em seus respectivos sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) informações relativas a obras públicas paralisadas, contendo, no mínimo: I-A apresentação dos motivos que levaram à paralisação da obra; II— O período estimado de paralisação da obra; II — A apresentação de nova data estimada para conclusão da obra; e IV — Os dados essenciais do responsável da obra. $1º- Consideram-se obras públicas paralisadas, para os efeitos desta lei, as que estejam com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. $2º- A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo restringe-se à entidade ou ao órgão que tenha vínculo contratual com o executor da obra. $3º- As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5º da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016, estando submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas nas mencionadas leis. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021). : =” uônico (NhAraçe- Publicado no doa sa spgsião MARIA A DE JESUS PEDROZA A. Prefeita Municipal = RR mem DerratiiaiSncal 22225241