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norma nº 4874/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4874 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAltera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adlescente, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.874, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021
“Altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede
Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação
do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 12 meses,
podendo ser prorrogada por até 60 meses, por meio do instrumento jurídico
“Termo de Fomento”, com fundamento na inexigibilidade de chamamento
público, previsto no Artigo 31, Inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (02/09/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
de Município nº AOS
do dia D3-+0A /
Gs o.

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