| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4875 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEIN?º 4.875, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. ” (Autora: Vereadora Aline Luchetta - Rede) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída a aplicação de advertências formais e multas, sem prejuízo daquelas decorrentes de infrações penais, para os proprietários de linhas telefônicas cujos aparelhos sejam utilizados para trotes ao SAMU-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica destinada ao SAMU e que resulte frustrada pela inexistência de evento anunciado. Art. 3º - Identificado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU, através do órgão competente do Executivo Municipal, encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários. Parágrafo único - As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, cabendo ao mesmo poder adotar medidas apropriadas no intuito de minimizar os trotes nestes locais. Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente do Executivo Municipal, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração. Art. 5º - Quanto às sanções previstas no art. 1º desta Lei, obedecerão às seguintes ocorrências sem prejuízo daquelas contidas no código penal brasileiro: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ua. I-a primeira vez que identificado o trote no SAMU, o responsável pela linha telefônica sendo esta de origem particular será penalizado por meio de advertência formal assinada pelo proprietário da linha; IH - em caso de reincidência será aplicada multa entre os valores de R$1000, 00 (mil reais) e R$ 20.000 (vinte mil reais). Parágrafo único - A aplicação das sanções de que trata este Artigo será feita após a instauração de Processo Administrativo pelo órgão municipal competente, assegurados ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 7º - Essa lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (08/09/2021). ) e À) E disga MARIA TERE INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jerrat Ui [à =ctrônico de Município nº na edição do dia E a espe - 1 Rae