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norma nº 4875/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4875 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEIN?º 4.875, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de
reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU -
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras
providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta - Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de advertências formais e multas, sem
prejuízo daquelas decorrentes de infrações penais, para os proprietários de linhas
telefônicas cujos aparelhos sejam utilizados para trotes ao SAMU-Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação
telefônica destinada ao SAMU e que resulte frustrada pela inexistência de evento
anunciado.
Art. 3º - Identificado o número do telefone de onde se originou o trote, o
SAMU, através do órgão competente do Executivo Municipal, encaminhará os
respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes
dos seus proprietários.
Parágrafo único - As ligações originadas de telefones públicos serão
anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior
identificação pelo órgão competente, cabendo ao mesmo poder adotar medidas
apropriadas no intuito de minimizar os trotes nestes locais.
Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma
prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente
do Executivo Municipal, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto
de Infração.
Art. 5º - Quanto às sanções previstas no art. 1º desta Lei, obedecerão às
seguintes ocorrências sem prejuízo daquelas contidas no código penal brasileiro:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ua.
I-a primeira vez que identificado o trote no SAMU, o responsável pela
linha telefônica sendo esta de origem particular será penalizado por meio de advertência
formal assinada pelo proprietário da linha;
IH - em caso de reincidência será aplicada multa entre os valores de
R$1000, 00 (mil reais) e R$ 20.000 (vinte mil reais).
Parágrafo único - A aplicação das sanções de que trata este Artigo será
feita após a instauração de Processo Administrativo pelo órgão municipal competente,
assegurados ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º - Essa lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (08/09/2021).
) e À) E disga
MARIA TERE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jerrat Ui [à =ctrônico
de Município nº na edição
do dia E
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1 Rae

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