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norma nº 4878/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4878 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaInclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de
2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-
alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de
24 de março de 2.015, com a seguinte redação:
“Artigo 93-A - Será concedido aos Conselheiros Tutelares, o
auxílio alimentação previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009 ”.
$1º- A verba indenizatória estabelecida pela presente lei
estará sujeita às determinações da lei citada no caput, não configurando
vínculo empregatício.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/01/2022
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
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MARIA TE DE JESUS PEDROZA
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