| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4878 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021 “Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio- alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica incluído o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, com a seguinte redação: “Artigo 93-A - Será concedido aos Conselheiros Tutelares, o auxílio alimentação previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009 ”. $1º- A verba indenizatória estabelecida pela presente lei estará sujeita às determinações da lei citada no caput, não configurando vínculo empregatício. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022 Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021). RE MARIA TE DE JESUS PEDROZA Puhlinaca, vu Jornai Elatrâni Prefeita Municipal do Município pe à latrâniag p do di o dia : Ma edição , caem f FREI Socetéri oram