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norma nº 4880/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4880 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras providências.
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matéria 16950 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.880, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras
providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste de 9% (nove
por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686,
de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688,
de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2022.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/01/2022
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
É dam a
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
cublinaria 1g Jamal Quer / Hitrânico
do Municipio nº h

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