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norma nº 4881/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4881 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.881, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de
9% (nove por cento), referente ao exercício de 2022, nos vencimentos dos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV.
$ 1º - O referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas
previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art. 2º, $ 2º da Lei
Municipal nº 3.811/2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas
previstas no Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art.
6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/01/2022
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
Riga
MARIA ie DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Prhlicacia q Joma CjgieElatrânino
do Município nº TO na edição
do dia HA 10.
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