| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.881, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 9% (nove por cento), referente ao exercício de 2022, nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV. $ 1º - O referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art. 2º, $ 2º da Lei Municipal nº 3.811/2015. $ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021). Riga MARIA ie DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Prhlicacia q Joma CjgieElatrânino do Município nº TO na edição do dia HA 10. AL emma em 7 [Ian