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norma nº 4882/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4882 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências
native_id10893

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matéria 16956 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
LEI Nº 4.882, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2022, aumento de 2% (dois por
cento), nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
| Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697,
de 23 de novembro de 2005, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de
2022.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho
de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a
partir de 1º de julho de 2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/07/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
cuia —
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Pihtinado,, Prefeita Municipal

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