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norma nº 4885/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4885 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.
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ie PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.885, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do
Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência
contra o idoso, e dá outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, a divulgação do serviço Disque Direitos Humanos para a
denúncia de violência contra o idoso, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem
serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de
veículos e demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços
públicos.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve
ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público
municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Direitos Humanos para a denúncia de violência contra o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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idoso por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de
visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão
afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO:
DENUNCIE DISQUE 100 CENTRAL DE ATENDIMENTO DA
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei
sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência;
IH - multa no valor de R$ 1000.00 (mil reais) por infração,
dobrada a cada reincidência.
Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de
prevenção à violência contra o idoso.
Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se
adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
a Ares Ds.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
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