| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. |
| native_id | 10896 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
qe piora ie PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.885, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a divulgação do serviço Disque Direitos Humanos para a denúncia de violência contra o idoso, nos seguintes estabelecimentos: I - Hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Direitos Humanos para a denúncia de violência contra o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo na» idoso por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO: DENUNCIE DISQUE 100 CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 1 - advertência; IH - multa no valor de R$ 1000.00 (mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência. Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra o idoso. Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021). a Ares Ds. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal o “0 SOM quer matrânicg lo Município nº bitort n do dia À é edição o A ess