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norma nº 4887/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4887 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.887, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a
conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares
inscritos em dívida ativa”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Em caráter extraordinário, em decorrência da pandemia do Covid-19,
os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até o dia 31 de dezembro
de 2019, originários de mensalidades e acordos escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma
parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e
juros moratórios.
$1º - O benefício descrito no caput, tendente a minimizar os impactos
econômicos e sociais gerados pela pandemia do Covid-19, possui caráter geral, alcançando
alunos e ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição.
$2º - O vencimento da primeira parcela será no mês subsequente ao da
formalização do acordo.
$3º - O desconto a que se refere o caput não abrange os honorários advocatícios
de sucumbência e eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os
mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser pagas
integralmente.
$4º - Excetuam-se do benefício disposto no caput os débitos exequendos que
estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado à Autarquia delas
desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente à vigência desta lei, não foram
levados à alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo.
85º - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia
penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que tenham sido
objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não integralmente
quitados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa e juros, bem como os juros
compensatórios decorrente da Lei Municipal 4.085/2017.
$2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de
valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores
originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia anteriormente
paga.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre
as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser realizada a partir
da sua publicação até o dia 28 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos débitos
somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os descontos previstos
nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas, a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento
de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
RE
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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doM MU aguas e cmstrâniog
lo Município nº na edição
do dia
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Cera

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