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norma nº 4888/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4888 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobrea implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista.
native_id10898

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matéria 16813 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.888, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes
nas escolas do Município de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica instituída, por meio da presente lei, a criação de programas de ações
preventivas nas escolas, visando combater a depressão e o suicídio entre os adolescentes.
Art. 2º- Os educadores poderão participar de curso de formação e/ou
requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com tema. As escolas poderão fazer
parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras,
workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º- Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias
para discutir o tema relacionado à depressão entre os adolescentes.
Art. 4º- A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias destinadas ao Departamento Municipal de Educação.
Art. 5º- O poder público poderá regulamentar a lei no que couber.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
A ese
MARIA TERESYNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“ce O SOMA se osirâniag
do Município nº AOR. na ediçã

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