| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4888 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobrea implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista. |
| native_id | 10898 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.888, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica instituída, por meio da presente lei, a criação de programas de ações preventivas nas escolas, visando combater a depressão e o suicídio entre os adolescentes. Art. 2º- Os educadores poderão participar de curso de formação e/ou requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com tema. As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação. Art. 3º- Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias para discutir o tema relacionado à depressão entre os adolescentes. Art. 4º- A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas ao Departamento Municipal de Educação. Art. 5º- O poder público poderá regulamentar a lei no que couber. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021). A ese MARIA TERESYNHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal “ce O SOMA se osirâniag do Município nº AOR. na ediçã