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norma nº 35/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaInstitui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de Servidor Público Destaque do ano, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Coma e Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com
dede de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 035, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de
Servidor Público Destaque do ano, e dá outras providências.
(Autoria Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Título de “Servidor Público Destaque do ano”, a ser outorgado pela
Câmara Municipal a servidor público do Município, desde que seja ativo e
detentor de cargo público efetivo.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 30 de setembro
do de cada ano da legislatura, acompanhada de justificativa que evidencie
o merecimento da homenagem.
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia
28 de outubro (Dia do Servidor Público) de cada legislatura, em Sessão
Solene organizada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sendo
permitido a cada Vereador homenagear apenas um servidor por ano.
Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento
de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo
que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 3º - O servidor para fazer jus ao Título de “Servidor Público Padrão”
deverá pertencer ao quadro efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo de
São João da Boa Vista.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ww]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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“a
Art. 6º - No primeiro ano de cada legislatura o prêmio poderá ser entregue
em outra data, a ser definida pela Câmara Municipal.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.09.2021).
cem
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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