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norma nº 4886/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4886 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAltera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.886, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009,
que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 10, Inciso II, da Lei Municipal nº 2.601, de
1º de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 — A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita
bruta apurada mensalmente da exploração da concessão, da
seguinte forma:
II — Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de
formação e treinamento para jovens aprendizes para inserção no
mercado de trabalho.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicario no Jorai grs. cuámey
do Munigípio nº a edição
do dia dO
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