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norma nº 4889/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4889 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAltera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.889, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021
“Altera a Ementa, o Art. 1ºe o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de
junho de 2.021, e dá outras providências”.
(Autora: Aline Luchetta — Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias e as
cooperativas de crédito disponibilizarem recipientes de álcool em gel
antisséptico, no Município de São João da Boa Vista”.
Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Ficam as agências bancárias e as cooperativas de crédito situadas
no Município de São João da Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente
de álcool em gel antisséptico 70% (setenta por cento) para uso gratuito
dos seus frequentadores.
Art. 3º- Fica alterado o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - As agências bancárias e as cooperativas de crédito que não
fornecerem os recipientes com álcool em gel 70% (setenta por cento)
serão multadas, depois de notificadas e condenadas em processo
administrativo regular, em que se lhes assegure ampla defesa, no
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por caixa
eletrônico instalado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021).
aaa
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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