| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.889, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021 “Altera a Ementa, o Art. 1ºe o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências”. (Autora: Aline Luchetta — Rede) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica alterada a Ementa da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias e as cooperativas de crédito disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, no Município de São João da Boa Vista”. Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Ficam as agências bancárias e as cooperativas de crédito situadas no Município de São João da Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente de álcool em gel antisséptico 70% (setenta por cento) para uso gratuito dos seus frequentadores. Art. 3º- Fica alterado o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As agências bancárias e as cooperativas de crédito que não fornecerem os recipientes com álcool em gel 70% (setenta por cento) serão multadas, depois de notificadas e condenadas em processo administrativo regular, em que se lhes assegure ampla defesa, no PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por caixa eletrônico instalado. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021). aaa MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal