| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4890 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.890, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021 “Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”. (Autora: Joceli Mariozi — PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de São João da Boa Vista a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais", a ser celebrada anualmente na semana do dia 14 de março, quando se comemora o Dia Nacional dos Animais. Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais: I - campanhas institucionais nos meios de comunicação, confecção de cartazes, folder, e materiais didáticos-informativos com mensagens que incentivam, esclareçam, orientem e conscientizam a população, incluindo a divulgação dos canais de denúncia para o caso de maus-tratos dos animas; II - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; II — incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; V - promover a defesa dos animais feridos e abandonados. Parágrafo único - Na Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a conscientização dos alunos para a necessidade de adoção, proteção e bem-estar dos animais, podendo-se acrescentar as universidades também. Art. 3º - As empresas privadas poderão promover eventos, como exposições de animais, palestras, feiras e demais atividades para conscientização sobre a importância de adoção, proteção e bem-estar dos animais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021). (AA MARIA re ecos PEDROZA Prefeita Municipal Publicar no Jomal Ulfcma Flatrânico