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norma nº 4890/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4890 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaInstitui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.890, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021
“Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais”.
(Autora: Joceli Mariozi — PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de São João da Boa Vista a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais", a ser celebrada anualmente na semana do dia 14 de março, quando se comemora
o Dia Nacional dos Animais.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos animais:
I - campanhas institucionais nos meios de comunicação, confecção de cartazes,
folder, e materiais didáticos-informativos com mensagens que incentivam, esclareçam,
orientem e conscientizam a população, incluindo a divulgação dos canais de denúncia para o
caso de maus-tratos dos animas;
II - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis
vigentes;
II — incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou
domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios
da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
V - promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Parágrafo único - Na Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, as
escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados ao tema, como
palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
conscientização dos alunos para a necessidade de adoção, proteção e bem-estar dos animais,
podendo-se acrescentar as universidades também.
Art. 3º - As empresas privadas poderão promover eventos, como exposições de
animais, palestras, feiras e demais atividades para conscientização sobre a importância de
adoção, proteção e bem-estar dos animais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021).
(AA
MARIA re ecos PEDROZA
Prefeita Municipal
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