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norma nº 4893/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4893 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaCria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.893, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021
“Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
(Autor: Rodrigo Barbosa — PSB)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Adote uma Árvore” no município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º - A adoção de árvores prevista no programa objeto desta lei poderá
ser feita por pessoas físicas, associações de moradores, organizações não-
governamentais — ONGs, e também por empresas estabelecidas na cidade de São João
da Boa Vista.
$ 1º - A administração municipal estabelecerá um cadastro, com registro
do nome do adotante da espécie arbórea, o endereço ou logradouro público em que foi
planada ou onde a mesma está localizada, no caso de árvores já plenamente
desenvolvidas.
$ 2º - As espécies arbóreas a serem plantadas neste programa deverão ser
exemplares da flora nacional, podendo também ser frutíferas, mediante estudo técnico
adequado de seus locais de plantio, visando atrair pássaros, que colaboram para a
melhoria da qualidade de vida na cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“2
Art. 3º - A adoção de árvores prevista neste programa será feita a partir do
plantio de mudas adequadas e apropriadas ao local, fornecidas ou indicadas pelo
Município, oriundas de seus canteiros de mudas e plantas, mediante solicitação dos
interessados e também através de cuidados dispensados pelos adotantes em reação a
árvores já plantadas pela administração municipal que se encontrem em fase de
desenvolvimento ou que já alcançaram seu porte de desenvolvimento completo,
conforme características próprias da espécie arbórea.
Parágrafo único - Quando necessário, as mudas novas de árvores plantadas
dentro do programa instituído nesta lei, deverão ser cercados por protetores adequados
e aprovados pela Municipalidade, a fim de evitar danos às mesmas e proporcionar seu
desenvolvimento adequado e completo.
Art. 4º - Os cidadãos, entidades da sociedade civil ou empresas que
participarem do programa de adoção de árvores na cidade, receberão da municipalidade
um certificado com os dados da espécie adotada, onde constarão o nome popular e
científico da espécie arbórea, seu ciclo de desenvolvimento, características específicas,
como época de floração, produção de flores ou frutos, necessidades de podas periódicas
ou não, cuidados que deve receber para se desenvolver e se manter após atingir a fase
de pleno desenvolvimento.
Parágrafo Único - As podas e manejos técnicos das espécies plantadas
somente poderão ser feitas pela administração municipal ou diretamente pelo adotante,
sob orientação técnica do órgão gestor competente.
Art. 5º - A prática da destruição ou atos de vandalismo contra as árvores
deste programa importarão contra os responsáveis identificados, as penalidades
previstas no Decreto Municipal
Parágrafo Único - Os atos de vandalismo e maus-tratos contra árvores
poderão ser denunciados pelos canais de comunicação da Prefeitura de São João da Boa
Vista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021).
pp)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publinado no Jomai Dines !intrânico
do Município nº À na edição
do dia SA ;
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Sesretáriu Catar
Prot srpur

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